A proteção do consumidor na Turquia é garantida pela Constituição. O artigo 172 da Constituição estabelece que “o Estado deve tomar medidas para proteger e informar os consumidores e incentiva as suas iniciativas para se protegerem”. Assim, o Estado sempre apoiou as câmaras, associações, fundações e outras organizações profissionais e de voluntariado estabelecidas pelos consumidores para proteger seus direitos.

A Direção Geral de Proteção do Consumidor e da Concorrência foi estabelecida em 1993 como parte integrante do Ministério da Indústria e Comércio e estudos sobre este conceito foram centralizados. Após a promulgação da Lei Nº 4.077 em 8 de setembro de 1995, os regulamentos, elaborado em conformidade com a abordagem da UE, foram cumpridos com o objetivo de a proteger os consumidores, levando em consideração os problemas que os turcos vivenciaram anteriormente.

A lei Nº 4.077 teve como principais objetivos: proteger a saúde, segurança e interesses económicos do consumidor em consonância com os interesses públicos, tomar medidas para informar e educar o cliente, bem como para proteger os consumidores dos perigos ambientais, certificando-se que o consumidor exerceu o seu direito de indenização, incentivar as iniciativas dos consumidores para se proteger e encorajar as organizações de voluntários para contribuir para a formulação de políticas nesta matéria. Por outro lado, foi também introduzida no sistema jurídico turco novas instituições, como Tribunais do Consumidor, o Conselho Arbitral do Consumidor Problemas e o Conselho de Consumidores. O Conselho de Arbitragem foi estabelecido para resolver as divergências entre concessionárias e fornecedores. Eles operam na Direção Geral da Indústria e Comércio de municípios e atuam de cidade em cidade. A formação é dada aos presidentes dos conselhos de arbitragem e os relatores relatam sobre os problemas dos consumidores nos municípios e cidades para permitir que os conselhos de arbitragem possam realizar um trabalho mais eficaz e produtivo.

Os Tribunais do Consumidor lidam com divergências sobre a aplicação da Lei Nº 4.077. Os Tribunais do Consumidor estão localizados na corte local de todos os município e cidades. O número dos Juizados do Consumidor na Turquia atingiu um total de 26. Os tribunais civis de primeira instância ou tribunais comerciais de primeira instância tratam de casos em locais onde não existem tribunais do Consumidor.

A lei Nº 4.077 foi amplamente revisada e completamente alterada com o objetivo de alcançar a plena harmonização com a legislação do consumidor da UE bem como para fornecer proteção eficaz para os consumidores. Em sua forma alterada, desta Lei Nº 4.822 entrou em vigor em 14 de junho de 2003. De acordo com alteração da lei criada em 2003, foi dada autoridade ao Conselho Arbitral do problema do Consumidor para aprovar resoluções vinculativas para até um certo limite e esse limite atingiu 938,75 TL em 2010.

O Sistema de Informação do Consumidor (SIC) começou a prestar serviços no início de 2010. Com o estabelecimento deste sistema, os problemas dos consumidores foram integrados  ao  Conselho de  Arbitragem  do  Ministério e as queixas dos consumidores têm sido apresentadas por meio de assinatura eletrônica. Um passo importante foi também tomado de acordo com a lei Nº 4.822 para realizar trabalhos e procedimentos em um sistema eletrônico, e informar os consumidores e assim permitindo a coordenação com as instituições internacionais de consumo nos conflitos trans-fronteiriços e apoio nas decisões do Conselho Arbitral do Problema do Consumidor.

Para facilitar as atividades de certificação dos tribunais do consumidor nos conflitos de consumo foi colada a disposição informações importantes por meio de procedimentos on-line na internet desde 2008, onde os consumidores podem pesquisar sobre “Certificado de Garantia e Serviço pós-venda”, “Certificado de Adequação” etc. Em 2009 um total de 13.163 certificados de garantia, 4.439 de certificados de serviço pós-venda e a adequação de 23 companhias com licenças de venda e 202 licenças de venda porta etapa foram aprovados.

O Conselho de publicidade foi estabelecido para determinar os princípios a serem respeitados em comerciais e anúncios, analisar propagandas comerciais e anúncios no âmbito desses princípios e tomar as decisões necessárias sobre as sanções em propagandas e anúncios em que as irregularidades foram determinadas de acordo com o resultado da analise. Em 2009, alguns seminários de formação com base no setor foram organizados para aumentar a consciência e a sensibilização das empresas de colocação de anúncios sobre os regulamentos de publicidade.

Dentro do contexto de proteção dos consumidores, em 2009 um total de 29.688 empresas foram inspecionadas, 282.486 produtos foram verificados e 1.440 empresas que exerciam atividades que violaram a lei Nº 4.822 receberam multas administrativa num total de 153.329.984 TL.

Até 2009, na Turquia existiam 77 organizações de consumidores que operam na área de proteção dos consumidores, este total inclui 72 associações de consumidores, 2 federações de consumidores e 3 fundações do consumidor.

A comissão técnica continua o seu trabalho com o objetivo de  cumprir  os critérios  previstos para  completar o capítulo “Consumidor e Proteção da Saúde”, aberto para consulta em 19 de dezembro de 2007, relativa ao processo de negociações de adesão da Turquia à UE.

A Turquia está a cargo da Comissão de Coordenação Nacional da Unidade de Políticas do Consumidor formada sob a Direção indústria de Ciência e Tecnologia e da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Turquia participou do Comitê de Políticas do Consumidor realizado em março de 2009 e contribuiu para o trabalho em curso sobre a segurança do produto e comércio eletrônico.

Em julho de 2008, a Turquia se candidatou à adesão do “Comitê de Defesa do Consumidor e Rede de Coerção” (CDCRC) que atualmente possui 38 membros. Este comitê tem como objetivo compartilhar informações sobre as operações comerciais transfronteiriças que afetam os interesses dos consumidores e estabelecer uma cooperação internacional entre órgãos policiais.

Fonte: Direção Geral de Imprensa e Informação do Primeiro Ministério da Turquia, 2010