A Constituição

Os primeiros esforços para escrever uma constituição remontam ao período do Império Otomano. A primeira constituição desse período foi a “Kanun-i Esasi”, a qual foi proclamada por meio de um decreto imperial do sultão Abdülhamid II, e entrou em vigor em 1876. A primeira constituição do novo Estado Turco entrou em vigor em 1921, denominada de “Teskilat-i Esasiye Kanunu” e a república foi definida como forma de governo em 29 de outubro de 1923.

pag120A primeira constituição da República foi novamente denominada de “Lei Teskilat-i Esasiye”, aprovada em 1924. Posteriormente, a Constituição de 1961 e a Constituição de 1982, que estão atualmente em vigor, foram escritas e promulgadas.

O princípio da “Separação de Poderes” como exigência constitucional fundamental foi aprovado pela primeira vez na constituição de 1961, bem como permitiu a inclusão de um Tribunal Constitucional. Assim, a constitucionalidade das leis foi garantida.

Na Constituição, está declarado que a soberania pertence incondicionalmente à nação. A nação exerce esta soberania diretamente, através das eleições, e indiretamente, através dos órgãos competentes do estado. De acordo com o princípio do estado de direito, nenhum individuo ou instituição pode exercer qualquer autoridade pública, que não emendam da constituição.

O poder legislativo é exercido pela Grande Assembleia Nacional da Turquia (GANT); no entanto, o poder executivo está nas mãos do Presidente da República e do Conselho de Ministros e o poder judicial é exercido pelos tribunais independentes.

 

mapa_vermelho Direitos e Liberdades Fundamentais: A constituição da República da Turquia garante os direitos de cada cidadão para que possa levar uma vida digna em um Sistema civilizado e legal, através do exercício dos direitos fundamentais e liberdade estabelecidos em conformidade com os princípios da igualdade e de justiça social.

Os artigos relacionados à restrição de direitos e liberdades fundamentais são também promulgados em conformidade com as normas universais. Por esta razão os direitos e liberdades fundamentais só podem ser restringidos através da lei, invocando os motivos legais mencionados nos artigos pertinentes da constituição.

A constituição determina que nenhum dos direitos e liberdades fundamentais concedidos pela mesma, podem ser exercidos com a finalidade de violar a integridade do Estado e da Nação, bem como destruir a República secular e democrática baseada nos direitos humanos. Os direitos e liberdades fundamentais também são protegidos contra as intervenções ilegais do Estado.

Todos os indivíduos são iguais perante a lei. Nenhuma discriminação pode ser feita baseadas em religião, idioma, raça, sexo, ideologia, pensamentos filosóficos e afins. Ninguém ou nenhum grupo pode ser privilegiado. Os direitos e liberdades fundamentais dos estrangeiros são determinados de acordo com o direito internacional.

A República da Turquia adotou o sistema de supervisão internacional, no que diz respeito aos direitos humanos.

 

pag122mapa_vermelho Alicerces do Estado: De acordo com a constituição, a República da Turquia é um estado democrático, secular e social de direito que respeita os direitos humanos e é comprometida com os princípios nacionalistas de Atatürk. Estas são as características fundamentais da república. De acordo com a constituição, o tipo de democracia prevista é a democracia representativa.

A constituição é baseada em um modelo padrão de “estado único”, o Estado Turco, com a sua nação e o seu país é um todo indivisível.

A laicidade determina que a ordem social, econômica e judicial de um Estado, não devem ser baseados em fundamentos ainda que parcialmente. Ninguém pode abusar de princípios sagrados da religião com o objetivo de obter vantagens pessoais ou obter qualquer forma de influência política.

Segundo o princípio do estado social, o Estado tem a obrigação de proteger os indivíduos socialmente fracos e impotentes contra os poderosos, assim como propiciar justiça e segurança social.

 

mapa_vermelho Emendas constitucionais: Os artigos da Constituição da República Turca, abaixo mencionados, não podem ser alterados e nenhuma proposta pode ser feita neste sentido.

  • O Estado Turco é uma república.
  • A República Turca é um país democrático e social governado pelo Estado de Direito visando os conceitos de paz pública, solidariedade nacional e justiça; respeitando os direitos humanos e fiel ao nacionalismo de Atatürk, conforme os princípios fundamentais estabelecidos no Preâmbulo.
  • O Estado Turco, com a sua nação e o seu país, é um todo indivisível.
  • O idioma do Estado Turco é o turco.
  • A bandeira do Estado Turco é de cor vermelha, com lua em quarto minguante e uma estrela cuja forma é indicada na lei.
  • O hino nacional do Estado Turco é “lstiklal Marsi” (Marcha da Independência).
  • A capital da Turquia é Ankara.

pag124Os artigos da Constituição, com exceção das cláusulas acima mencionadas, podem ser alterados. A emenda constitucional é proposta por escrito, por no mínimo, um terço (184) do número total dos membros do GANT. As propostas de emendas para a Constituição são debatidas duas vezes na Sessão Plenária do GANT. A adoção de uma proposta de alteração exige a votação de três quintos (330) da maioria do número total dos membros do GANT por escrutínio secreto.

O Presidente da República tem a autoridade para devolver as emendas constitucionais à Assembleia para uma análise mais profunda, e apresentar a lei para referendo.

A Constituição foi alterada 16 vezes desde que foi aprovada em 1982. A maioria das alterações foram feitas com o objetivo de garantir os direitos e liberdades fundamentais e aprimorar a estrutura democrática.

Em 3 de outubro de 2001, GANT emendou 32 artigos da constituição a maioria dos quais estão relacionados com direitos e liberdades fundamentais. De acordo com a Convenção dos Direitos Humanos da Europa, a emenda constitucional N° 4709 contém disposições relativas aos seguintes assuntos:

  • Certas restrições relativas à liberdade de pensamento e expressão do mesmo foram abolidas; o prazo de custódia legal antes de um julgamento foi reduzido (48 horas para comparecer ao mais próximo tribunal, excluindo a duração do percurso até o local do julgamento e um máximo de 4 dias para os crimes coletivos); o direito das pessoas a um julgamento justo foi reforçado, de modo que as provas obtidas por meios ilegais não podem ser considerada evidências perante a lei. Revistas, confiscos. E buscas domiciliar esta sob a condição de um mandato escrito.
  • A Liberdade de criar uma associação, liberdade de comunicação  bem  como o direito  de se reunir  e  se manifestar, foram aprimorados e tem sido reconhecido que ninguém pode ficar privado da sua liberdade apenas pela razão de cumprir uma obrigação contratual.
  • A dissolução dos partidos políticos tornou-se mais difícil, e o exercício dos direitos relacionados aos sindicatos tem sido facilitado.
  • A Pena de Morte é restringida para crimes de guerra, ameaça iminente de guerra bem como para os crimes de terrorismo.
  • Práticas de nacionalização foram reorganizadas.
  • Direito de petição aos estrangeiros foi concedido, respeitando o princípio de reciprocidade.
  • O número de membros civis do Conselho de Segurança Nacional foi reforçado e suas funções redefinidas.

Além disso, nesta emenda, fica determinado que não deve haver nenhum impedimento para o uso de diferentes línguas, dialetos e sotaques na vida quotidiana dos cidadãos, bem como o impedimento à liberdade dos cidadãos de viajar para o exterior devido à situação econômica do país, foi relaxada.

A emenda constitucional aprovada em 27 de dezembro de 2002 substituiu a expressão “ações ideológicas e anárquicas” por “ações terroristas” no segundo parágrafo do artigo 76, que regula a elegibilidade dos deputados. Assim, os indivíduos condenados por atividades terroristas são impedidos de ser eleitos como deputados.

As sentenças de morte, que não foram executadas desde 1984 e o Tribunal de Segurança do Estado foram abolidos através da emenda constitucional elaborada em 7 de maio de 2004.

A fim de garantir a liberdade de imprensa, foi estipulado que os equipamentos de impressão não podem ser apreendidos, confiscados ou impedidos de operar. Em caso de discordâncias entre as legislações relativas aos direitos e liberdades fundamentais devidamente vinculados sobre as mesmas disposições, fica concordado, que as disposições dos acordos internacionais irão prevalecer.

Assim, os acordos internacionais, terão mais aplicabilidades do que a legislação nacional, nos casos relacionados aos direitos humanos e liberdades fundamentais. Os cidadãos turcos não podem ser exilados para um país estrangeiro, exceto se as punições que forem provenientes do Tribunal Penal Internacional.

Após o referendo realizado em 21 de outubro de 2007, as seguintes emendas constitucionais foram realizadas:

  • As eleições gerais para a GANT serão realizadas de quatro em quatro anos.
  • O quórum para todas as atividades, incluindo as eleições a ser realizada pela Plenária requer um terço do total dos membros da GANT.
  • O Presidente da República é eleito pelo povo dentre os deputados de GANT, com mais de 40 anos que tenham cursado o ensino superior, ou entre os cidadãos turcos que preencham estes requisitos e que sejam elegíveis para deputado. Além disso, o presidente a ser eleito exercerá suas funções por um período de cinco anos e não poderá exercer mais de dois mandatos.

Com as alterações constitucionais realizadas em 12 de setembro  2010, medidas foram  tomadas relativa ao artigo N° 22 da Constituição. Com a alteração:

  • O número de membros do Tribunal Constitucional aumentou de 11 para 17.
  • Foi determinado que o Chefe do Estado Maior, comandantes seniores e o comandante do Jandarma, serão julgados pelo Supremo Tribunal quando as acusação de crimes tenham relação com as suas posições, e terão o direito de recorrer contra as decisões do Tribunal Superior.
  • O número de juízes e procuradores como membros permanentes  do  Conselho   Superior  (HSYK)  aumentou  de 7 para 22 e o número de seus membros associados aumentou de 5 para 12. E além disso, o HSYK funcionará com 3 câmaras.

Outras emendas estão relacionadas com a melhoria da vida social.

 

Fonte: Direção Geral de Imprensa e Informação do Primeiro Ministério da Turquia, 2010