OAB NACIONAL (Ordem dos Advogados do Brasil) emite nota de repúdio por violações ao estado de direito na Turquia
A Ordem dos Advogados do Brasil, acompanhada por sua Comissão Nacional de Relações Internacionais, vem a público manifestar o seu repúdio à degeneração do estado de direito na República da Turquia. Há muito tempo a comunidade jurídica, brasileira e mundial, observa com particular preocupação a situação turca. O atual governo turco tem violado sistematicamente os valores e as premissas básicas do sistema democrático de direito, recorrendo a medidas como o desrespeito às prerrogativas de Advogados, Juízes e Promotores considerados não alinhados com o regime político vigente. Em alguns casos, as arbitrariedades incluem, até mesmo, a suspensão, prisão, ameaça ou cassação de seus respectivos registros profissionais. Em 2016, o Alto Conselho de Juízes e Promotores da Turquia, após reunião de emergência, determinou a suspensão de cerca de três mil Juízes e Promotores. O expurgo político e ideológico também afastou de seus cargos dois Ministros do Tribunal Constitucional, quarenta e oito integrantes do Conselho de Estado e cento e quarenta Magistrados da Corte de Apelações. De acordo com a International Association of Judges, não havia nenhuma evidência de que os Promotores estivessem envolvidos na tentativa de golpe de Estado que pretextou a medida. Naquele ano, a Associação de Magistrados do Brasil emitiu nota pública repudiando tais afastamentos e manifestou interesse em acionar a Organização das Nações Unidas. No que atine à condição dos Advogados, as organizações regionais e internacionais voltadas à proteção da classe denunciam, de forma incessante, a violação sistemática de suas prerrogativas, bem como a afronta a direitos humanos básicos dos profissionais da advocacia e de seus familiares, utilizadas para inibir o exercício da legítima defesa e a observância do devido processo legal. Mencionam-se a Associação Dia do Advogado em Perigo (Day of the Endangered Lawyer), a Associação de Advogados Democratas Europeus (European Democratic Lawyers), a Associação Europeia dos Advogados para a Democracia e os Direitos Humanos (European of Lawyers for Democracy and Human Rights), a Associação de Advocacia Social da Holanda (Vereniging Sociale Advocatuur Nederland), a Associação Advogados para Advogados (Lawyers for Lawyers), o Instituto de Direitos Humanos da Associação Europeia de Advogados (European Bar Human Rights Institute) e Advogados sem Fronteiras (Avocats sans Frontières). Dezesseis Advogados membros da Associação de Advogados Progressistas foram submetidos a tortura e encontram-se presos na Turquia, nas cidades de Ancara, Istambul e Diarbaquir. São eles: Ahmet Mandaci Claudio Lamachia |
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